Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma, do site e dos aplicativos da BOMBOLSO, inscrita no CNPJ sob o nº 66.081.428/0001-14, com sede na Quadra SCL/N Qd 109, Bloco C, SN, CEP 70.752-530, Brasília/DF, doravante denominada "Bombolso" (em conjunto, a "Plataforma").

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, contratar qualquer serviço ou informar seu CPF para consulta, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário não deve utilizar a Plataforma nem contratar os serviços do Bombolso.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: o site, os sistemas, os aplicativos e os serviços disponibilizados pelo Bombolso.
• Usuário: pessoa natural, maior de 18 (dezoito) anos, que acessa a Plataforma ou contrata seus serviços.
• Serviço: a consulta de dívidas, protestos e demais pendências vinculadas a um CPF, a geração do respectivo relatório e os serviços acessórios, como o monitoramento e os alertas.
• Relatório: o documento gerado pela Plataforma com o resultado da consulta realizada.
• Titular do CPF: a pessoa natural a quem se refere o CPF consultado.
• Fontes Oficiais: os órgãos, cartórios, centrais e bases públicas de onde as informações são obtidas, tais como a Central Nacional de Protesto (CENPROT), o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB) e os órgãos responsáveis pela dívida ativa federal, estadual e municipal.

3. Objeto e Descrição do Serviço

O Bombolso é uma plataforma que reúne, em um só lugar, informações sobre pendências vinculadas a um CPF, oferecendo:

1. Consulta Completa: apresentação consolidada de protestos em cartório a nível nacional e dívidas ativas (federais e estaduais) encontradas para o CPF informado.
2. Alerta de Dívidas e Protestos ("Bombolso+"): serviço opcional de monitoramento que notifica o Usuário, por e-mail, quando uma dívida ou protesto entra ou sai do CPF monitorado.
3. Detalhes de Protesto: serviço opcional de consulta onde nossa equipe faz uma busca manual minuciosa e detalhada para descobrir a origem dos protestos encontrados.
4. Atualização do Relatório: serviço opcional de atualização da Consulta Completa, para busca de novas dívidas ativas e protestos.

O Serviço tem natureza informativa e organizativa. O Bombolso reúne e apresenta de forma simplificada informações obtidas em Fontes Oficiais, ajudando o Usuário a entender suas pendências e os possíveis caminhos para resolvê-las.

4. Natureza do Serviço e Independência

O Bombolso é uma empresa privada e independente, sem qualquer vínculo com o Governo, com órgãos públicos, cartórios ou entidades de proteção ao crédito.

As informações apresentadas pela Plataforma também podem ser obtidas, de forma gratuita, diretamente nas plataformas governamentais e nas Fontes Oficiais. O serviço prestado pelo Bombolso consiste na conveniência de reunir, organizar e apresentar essas informações de maneira simples e centralizada, mediante o pagamento do valor correspondente.

O Bombolso não cobra dívidas, não realiza pagamentos em nome do Usuário, não empresta dinheiro e não negocia débitos com credores. A decisão sobre como, quando e se resolver qualquer pendência é exclusiva do Usuário.

5. Cadastro, Elegibilidade e Responsabilidade pelas Informações

O uso da Plataforma é destinado exclusivamente a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes.

Ao utilizar o Serviço, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, sendo o único responsável pelos dados que informa, em especial o CPF e o endereço de e-mail. O fornecimento de dados incorretos pode impedir ou comprometer a prestação do Serviço, sem que isso gere direito a reembolso.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

6. Consulta de CPF de Terceiros

A Plataforma permite a consulta de CPF de terceiros. Ao realizar uma consulta de CPF que não seja o seu, o Usuário declara e garante que:

1. Possui finalidade legítima para a consulta, como auxiliar pessoa próxima a entender e resolver pendências, ou verificar a situação de um terceiro antes de fechar um negócio (venda, aluguel, sociedade, entre outros).
2. Não utilizará os dados obtidos para finalidades ilícitas, discriminatórias, vexatórias ou que violem a privacidade, a honra ou os direitos do titular do CPF consultado.
3. Observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de terceiros.

7. Preços, Pagamento e Emissão do Relatório

Os valores dos serviços são informados na Plataforma antes da finalização da contratação. O pagamento pode ser realizado por meio das formas disponibilizadas no checkout, como Pix ou cartão de crédito.

A confirmação do pagamento é condição para a geração e a disponibilização do Relatório. Após a confirmação, o Relatório é disponibilizado de forma digital e enviado ao e-mail informado pelo Usuário.

O Bombolso poderá, a seu critério, alterar os preços e as condições comerciais dos serviços, sendo aplicáveis ao Usuário os valores vigentes no momento da contratação.

8. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação.

O Usuário reconhece, contudo, que o Serviço consiste no fornecimento de um produto digital de execução imediata e que, ao solicitar a consulta e autorizar a geração do Relatório, recebe seu conteúdo de forma instantânea. Quando o Relatório já tiver sido gerado e disponibilizado, o serviço será considerado integralmente prestado.

O reembolso será assegurado nas seguintes hipóteses:

1. Solicitação de cancelamento antes da geração do Relatório.
2. Falha técnica comprovada que tenha impedido a geração ou a entrega do Relatório contratado.
3. Cobrança em duplicidade ou erro de processamento de pagamento.

Para solicitar reembolso ou esclarecer dúvidas, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail suporte@bombolso.com.br.

9. Limitações de Responsabilidade

O Bombolso emprega seus melhores esforços para apresentar informações precisas e atualizadas. No entanto, o Usuário reconhece e concorda que:

1. As informações apresentadas são obtidas de Fontes Oficiais e refletem o conteúdo disponibilizado por essas fontes no momento da consulta. O Bombolso não produz, não altera e não é responsável pela exatidão, integridade ou atualização dos dados originados de terceiros.
2. Pode haver divergência entre o Relatório e a situação real do CPF em razão de atrasos de atualização, indisponibilidade ou inconsistência das Fontes Oficiais. A consulta junto ao Bombolso não substitui a consulta direta aos órgãos oficiais, cartórios ou credores.
3. O Bombolso não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por motivos de força maior.
4. O Bombolso não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações do Relatório, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A consulta realizada na Plataforma é uma checagem privada e não afeta o score do CPF, não aparece para credores e não é registrada como pedido de crédito.

10. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

1. Utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.
2. Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.
3. Não tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades da Plataforma.
4. Não reproduzir, copiar, comercializar ou distribuir, no todo ou em parte, o conteúdo e os Relatórios obtidos, exceto para uso pessoal e legítimo.
5. Não utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas para coleta massiva de dados ou realização de consultas em escala.

11. Serviço de Alertas e Monitoramento

O Alerta de Dívidas e Protestos ("Proteja seu CPF") é um serviço opcional, ativado exclusivamente por iniciativa do Usuário mediante ação afirmativa na Plataforma, e que pode ser desativado a qualquer momento, diretamente na Plataforma ou mediante solicitação ao suporte.

O serviço de alertas tem natureza informativa e depende da disponibilidade e da atualização das Fontes Oficiais, aplicando-se a ele as limitações de responsabilidade previstas na cláusula 9.

12. Propriedade Intelectual

A marca "Bombolso", o logotipo, o nome de domínio, o layout, os textos, os softwares, as funcionalidades e os demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva do Bombolso ou de seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos, sendo vedada sua reprodução, distribuição, modificação ou exploração sem autorização prévia e expressa do Bombolso. As informações de Fontes Oficiais contidas nos Relatórios pertencem às respectivas fontes.

13. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Bombolso observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito de forma detalhada na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente das formas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de seus dados pessoais descritas naquela Política.

14. Suspensão e Encerramento

O Bombolso poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso indevido ou determinação legal.

O Usuário pode, a qualquer momento, deixar de utilizar a Plataforma e solicitar a exclusão de seus dados, nos termos da Política de Privacidade.

15. Alterações dos Termos

O Bombolso reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para adequá-los a mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais. A versão atualizada passa a vigorar a partir de sua publicação na Plataforma.

Em caso de alterações substanciais, o Bombolso poderá notificar o Usuário pelos canais de comunicação disponíveis. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica concordância com os novos Termos.

16. Canais de Atendimento

O atendimento ao Usuário está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, pelos seguintes canais:

• E-mail: suporte@bombolso.com.br
• WhatsApp: (11) 93622-8804

17. Disposições Gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação nem renúncia de direitos. Caso qualquer cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

Estes Termos não geram qualquer vínculo societário, empregatício ou de representação entre o Usuário e o Bombolso.

18. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência dos Juizados Especiais e do foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.